Simulado: TCE RJ - Direito Financeiro - Analista de Controle Externo

1 Questão 34623 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

A lei orçamentária anual de determinado Estado da federação autorizou ao Executivo realizar contratações de operações de crédito por antecipação de receita, à EXCEÇÃO do princípio orçamentário da:

a) exclusividade;
b) anualidade;
c) universalidade;
d) não afetação;
e) unidade.

2 Questão 34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

a) é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;
b) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
c) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
d) é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e) cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

3 Questão 34625 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Os bens decorrentes de herança vacante são considerados:

a) receitas originárias;
b) receitas derivadas;
c) receitas transferidas;
d) ingressos;
e) movimento de caixa.

4 Questão 34626 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício financeiro;
b) deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado Federal;
c) poderá ser concedida ainda que exista operação anterior;
d) o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda;
e) não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública consolidada.

5 Questão 34627 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita:

a) subsídio;
b) crédito presumido;
c) concessão de isenção em caráter geral;
d) remissão;
e) anistia.

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