Simulado: DPE SE - Legislação Federal - Defensor Público

1 Questão 34164 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Superior

Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores,

a) os efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto.
b) a sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores.
c) as ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido.
d) os efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores.
e) admite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.

2 Questão 34165 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Superior

A respeito da competência nas ações coletivas e da liquidação e execução da sentença, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados.
b) O juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada.
c) De acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes.
d) Compete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente.
e) Nas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.

3 Questão 34166 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Superior

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

a) De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
b) É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
c) Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
d) Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
e) Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

4 Questão 34167 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Superior

No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.

a) Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.
b) A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.
c) Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.
d) Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.
e) Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.

Simulado: DPE SE - Legislação Federal - Defensor Público

Marque todas as questões do simulado desta página "DPE SE - Legislação Federal - Defensor Público" e clique no botão "Corrigir". Se preferir, baixe o PDF.

Deixe seu comentário (0)