Simulado: DPE RO - Direito Civil - Técnico Administrativo

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

a) a lei nova não tem valor;
b) a lei nova revoga a lei anterior;
c) a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;
d) a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;
e) a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

a) considerar apenas o seu sentido literal;
b) verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;
c) atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
d) desconsiderá-la, se houver ambiguidade;
e) desconsiderá-la, se for contraditória.

É correto afirmar que o prazo prescricional:

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

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