Simulado: DPE MS - Direito do Consumidor - Defensor Público

É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:

a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro.
b) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
c) racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo.
d) incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

No que tange à colocação de produto de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança no mercado de consumo, é correto afirmar que

a) o fornecedor deve, expressamente, na embalagem ou rótulo, destacar a alta periculosidade inerente ao produto.
b) cabe privativamente à União, sempre que tiver conhecimento da alta periculosidade de um produto à saúde ou segurança dos consumidores, informá-los a respeito.
c) o fornecedor que, posteriormente à introdução de produto no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua alta periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
d) os anúncios publicitários informativos da alta periculosidade de determinado produto devem ser realizados, exclusivamente, em mídia televisiva, às expensas do Procon quando o fornecedor não tiver condições financeiras para tanto.

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto.

a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente.
b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais.
c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto.
d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que:

a) inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
b) caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
c) caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:

a) o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.
b) as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
c) o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.
d) é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.

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