Simulado: DPE CE - Direito Penal - Defensor Público

1 Questão 33402 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da

a) tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude.
b) culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude.
c) ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade.
d) ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade.
e) culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade.

2 Questão 33403 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

No concurso de pessoas,

a) há autoria colateral quando os concorrentes se comportam para o mesmo fim, conhecendo a conduta alheia.
b) a infração penal não precisa ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.
c) é necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, dispensada a prévia combinação entre eles.
d) os concorrentes devem necessariamente realizar o fato típico.
e) dispensável a adesão subjetiva à vontade do outro.

3 Questão 33404 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

A chamada prescrição retroativa

a) pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
b) é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
c) já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
d) é modalidade de prescrição da pretensão executória.
e) pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

4 Questão 33405 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

Em relação ao crime continuado, correto afirmar que

a) a prescrição incide sobre o total da pena.
b) na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material.
c) a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios.
d) inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida.
e) nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

5 Questão 33406 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

A medida de segurança

a) consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
b) consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.
c) pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
d) não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
e) pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.

6 Questão 33407 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

Se proposta ação penal após o advento da Lei n^o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

a) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
b) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
c) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
d) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
e) privada, em regra.

7 Questão 33408 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

a) por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
b) pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
c) por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos
d) por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.
e) por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.

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