Simulado: DPE GO - Direito do Consumidor - Defensor Público

1 Questão 33345 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, CS UFG, Ensino Superior

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração.

a) atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
b) depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
c) é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
d) submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
e) confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

2 Questão 33346 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, CS UFG, Ensino Superior

A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de:

a) seguro médico-hospitalar.
b) locação residencial.
c) venda da própria casa.
d) conta corrente mercantil.
e) compra e venda de valores mobiliários

3 Questão 33347 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, CS UFG, Ensino Superior

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.
b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.
c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.
d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

4 Questão 33348 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, CS UFG, Ensino Superior

A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é:

a) exclusiva do produtor no caso de bens in natura, mesmo quando este deixe de ser identificado claramente.
b) exclusiva do comerciante que, entregando quantidade inferior, faz a medição do produto por instrumento não aferido segundo padrões oficiais.
c) solidária entre o produtor e o comerciante no caso de diferença no conteúdo líquido de produto in natura, excluída a dos demais fornecedores
d) solidária entre o fabricante e o produtor em todos os casos, excluídos o fornecedor presumido e o equiparado.
e) idêntica quanto à natureza jurídica, às opções do consumidor e à dos vendedores no Código Civil por vícios redibitórios.

5 Questão 33349 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, CS UFG, Ensino Superior

Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual

a) exime o fornecedor da garantia legal nos contratos paritários.
b) constitui modalidade de prescrição convencional.
c) pospõe o termo inicial dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.
d) escapa à exigência de clareza nas informações do conteúdo quando gratuita.
e) é válida tanto feita oralmente quanto por escrito.

6 Questão 33350 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, CS UFG, Ensino Superior

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

a) o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.
b) o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.
c) a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.
d) a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.
e) a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.

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