Simulado: DPE MA - Direito Administrativo

1 Q33147 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior

Com vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modalidade de associação pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, para fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos. Em caso de danos causados aos cidadãos, na prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto afirmar que haverá responsabilidade

a) subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora do serviço.
b) direta e objetiva dos municípios consorciados, que serão solidários nessa responsabilidade.
c) direta e objetiva do município em cujo território ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.
d) direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.
e) direta e objetiva do consórcio público.

2 Q33148 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior

No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que

a) é absolutamente vedada a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais, quando o usuário é pessoa jurídica de direito público.
b) o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não depende de prévia notificação, por se tratar de situação de força maior.
c) é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
d) por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.
e) a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.

3 Q33149 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior

A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que

a) a indenização será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
b) cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
c) são insuscetíveis de desapropriação a pequena propriedade urbana, qual seja, a área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
d) nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar, competirá ao Estado promover essa espécie de desapropriação.
e) para exigir o adequado aproveitamento de área urbana em seu território, não basta que o Município tenha incluído tal área em seu plano diretor.

4 Q33150 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior

No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que

a) a revogação de atos que se sabem eivados de nulidade é possível, desde que devidamente motivada por razões de interesse público.
b) a competência para revogar é sempre delegável.
c) atos já exauridos podem ser revogados, desde seja expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório.
d) atos ineficazes, porque ainda não implementada condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos à revogação.
e) é possível revogar atos vinculados, desde que sua edição seja de competência autoridade que editará o ato revocatório.

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