Simulado: DPE PA - Direito Penal - Defensor Público Substituto

1 Questão 32842 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
b) O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.
c) No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.
d) Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.
e) Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

2 Questão 32843 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
b) A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.
c) Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.
d) No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.
e) As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.

3 Questão 32844 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

A é esfaqueada por B, sofrendo lesões corporais leves. Socorrida e medicada, A é orientada quanto aos cuidados a tomar, mas não obedece à prescrição médica e em virtude dessa falta de cuidado, o ferimento infecciona, gangrena, e ela morre.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa superveniente absolutamente independente.
b) B responde pelo ato de lesão praticado, visto se tratar de causa concomitante relativamente independente.
c) B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa concomitante absolutamente independente.
d) B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa preexistente relativamente independente.
e) B responde pelo ato de lesão anteriormente praticado, visto se tratar de causa superveniente relativamente independente, que por si só produziu o resultado.

4 Questão 32845 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.
b) A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
c) A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.
d) A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.
e) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

5 Questão 32846 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, configura-se concurso material de crimes.
b) O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
c) O crime de estelionato se consuma com a simples indução ou manutenção da vítima em erro, independentemente da efetiva obtenção de vantagem indevida.
d) No crime de estelionato, sendo o autor primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
e) Se a vítima efetua o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, incide a circunstância atenuante genérica da pena, pelo fato de o agente ter procurado, por sua espontânea vontade, e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências.

6 Questão 32847 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Em relação aos crimes previstos na Lei Antitóxicos assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na aplicação da pena deverão ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a vedação da liberdade provisória ao autor de delito de tráfico de drogas.
c) Não caracteriza o crime de associação para o tráfico o fato de duas ou mais pessoas se associarem para o fim de praticar o crime de financiamento ou custeio do tráfico.
d) Constituem requisitos suficientes para a caracterização da forma privilegiada do delito de tráfico de drogas, ser o agente primário e não integrar organização criminosa.
e) O indiciado ou acusado que colabora voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

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