Simulado: Escrevente Técnico Judiciário - Direito Administrativo - Prova TJ SP VUNESP 2011

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou
renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público, constituem atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto na regra de competência
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar
a licitude de concurso público, constituem atos
de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública.

Está correto apenas o contido nas afirmativas

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.