Simulado: CRAISA de Santo André SP - Direito Constitucional - Advogado

1 Questão 30547 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES, Ensino Superior

Leia o enunciado e assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

a) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a solução pacífica dos conflitos.
c) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e a solução pacífica dos conflitos.
d) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

2 Questão 30548 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES, Ensino Superior

Leia o enunciado abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a) é livre a manifestação do pensamento e o anonimato.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.

3 Questão 30549 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta.

a) O Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. O julgamento das contas dos representantes dos Poderes Executivos é realizado pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas emitindo um parecer prévio e conclusivo.
b) A Constituição Federal de 1988 proibiu a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais mantendo os preexistentes à sua elaboração como em São Paulo e no Rio de Janeiro que auxiliam as Câmaras Municipais no controle externo que realizam das contas públicas.
c) O parecer técnico prévio emitido pelo órgão (Tribunal de Contas) acerca das contas prestadas anualmente pelo Prefeito poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto de 3/5 de seus membros.
d) Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

4 Questão 30550 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES, Ensino Superior

A Constituição Federal brasileira de 1988, no que diz respeito à estabilidade ou alterabilidade pode ser classificada como:

a) semiflexível.
b) rígida.
c) plástica.
d) imutável.

5 Questão 30551 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta.

a) A Constituição Federal de 1988 passou a tratar a ordem social como título próprio desvinculando-a da ordem econômica que observa matérias afetas ao sistema financeiro nacional.
b) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
c) A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
d) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos.

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