Simulado: Consurge MG - Direito Administrativo

1 Q30006 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Consurge MG, GESTÃO CONCURSO, Ensino Médio

Com referência ao Art. 5º da Lei Nº 11.107, de 6 abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, analise a afirmativa a seguir.

O _____________ de consórcio público será _________ com a _________, mediante lei do protocolo de intenções.

Assinale a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas da afirmativa anterior.

a) protocolo, assinado, retificação
b) contrato, celebrado, ratificação
c) instrumento, vedado, retificação
d) contrato, ajuizado, intervenção

2 Q30007 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Consurge MG, GESTÃO CONCURSO, Ensino Médio

Sobre a Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou mediante autorização especifica pelo ente da Federação consorciado.
b) Os consórcios públicos deverão refutar ou dar permissão a obras ou serviços públicos, mediante autorização previa ao contrato de intenção, que poderá indicar de forma específica o objeto da concessão.
c) Os números, as formas de provimento e remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação para atender às demandas de trabalho, estão atrelados à gestão associada das assembleias.
d) As condições associadas a que se referem os programas, projetos e gestão envolvem também a prestação de contas e de serviços de um dos entes da União.

3 Q30008 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Consurge MG, GESTÃO CONCURSO, Ensino Médio

De acordo com os itens previstos na Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os consórcios públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
b) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado integra a administração direta ou indireta de todos os entes da Federação consorciados, bem como, da União e dos Estados.
c) É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
d) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas em contrato rateado.

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