Simulado: Escrivão de Polícia - Específico - Polícia Civil PR

1 Q4086 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:

a) expedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados.
b) executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária.
c) participar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente.
d) instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência.

2 Q4087 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

O agente público tem por obrigação agir de acordo com a lei. Quando a descumpre frontalmente ou se desvia do seu comando indo além do que ela permite, pratica “abuso de poder”. Considerando essas informações, assinale a opção que está em consonância com o princípio da responsabilidade funcional.

a) Agindo em nome do órgão público, cabe ao ente ao qual está vinculado assumir a responsabilidade funcional pelo abuso de poder.
b) O agente não responde pessoalmente pelo ato.
c) Será instaurado, pelo superior hierárquico, procedimento administrativo disciplinar para apurar o fato e identificar se houve abuso de poder.
d) Todos os atos praticados pelos servidores são considerados lícitos.

3 Q4088 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

Considerando as definições constitucionais, assinale a opção que contenha somente garantias fundamentais do cidadão.

a) Contraditório, banimento e perda de bens.
b) Habeas corpus, mandado de segurança e contraditório e ampla defesa.
c) Habeas data, individualização da pena e pena de multa.
d) Mandado de segurança, pena de caráter perpétuo e respeito à integridade física e moral.

4 Q4089 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

A Constituição Federal prescreve que, como dever do estado e direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, assinale a opção que contempla órgãos com competência definida para cumprir essa norma.

a) polícia federal, juiz de direito da vara criminal e corregedor da polícia civil
b) polícia civil estadual, juiz de direito criminal e promotor de justiça criminal
c) corpos de bombeiros militares, polícias civis e polícias militares
d) Ministério Público, Poder Judiciário Cível e polícia rodoviária

5 Q4090 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

Considerando que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, uma pessoa viole direito de outra e lhe cause dano, ainda que exclusivamente moral, ela terá:

a) agido com reserva mental.
b) celebrado um negócio jurídico.
c) cometido um ato ilícito.
d) praticado um ato lícito.

6 Q4091 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

Capacidade de fato, ou de exercício de direito, é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, do que decorre que a incapacidade consiste na restrição legal ao exercício deles. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

a) os excepcionais, sem completo desenvolvimento mental.
b) os menores de dezesseis anos.
c) os ébrios habituais e os toxicodependentes.
d) os pródigos.

7 Q4092 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

No sistema constitucional brasileiro, a imputabilidade penal

a) exclui a ilicitude da ação delituosa, isentando o agente de penalidade.
b) é a capacidade de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) é sinônimo de potencial consciência da ilicitude.
d) é irrelevante para a aplicação da pena.

8 Q4093 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

Paulo subtraiu para si coisa alheia móvel de elevado valor, mediante grave ameaça praticada com o emprego de arma de brinquedo.

Nesse caso, Paulo responderá pelo crime de

a) apropriação indébita.
b) furto qualificado.
c) roubo simples.
d) roubo com causa especial de aumento de pena.

9 Q4094 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

Em relação à prisão preventiva, assinale a opção correta.

a) É proibida a decretação da prisão preventiva do agente que, pelas provas constantes dos autos, claramente tenha agido em legítima defesa.
b) O despacho que decreta a prisão preventiva será sempre fundamentado, mas o que a nega prescinde de fundamentação.
c) Poderá ser decretada essa modalidade de prisão somente durante a ação penal, do que decorre ser expressamente proibida durante a fase de inquérito policial.
d) Só poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e certeza da autoria.

10 Q4095 | Conhecimentos Específicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PR, MOVENS, Ensino Superior

No que concerne a espécies de ação penal, competência, liberdade provisória e apresentação espontânea do acusado, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com pena privativa de liberdade de, no máximo, dois anos de prisão simples.
b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade competente obstará a decretação da sua prisão preventiva.
c) A ação penal será pública sempre que o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da União, dos estados e dos municípios.
d) O crime de homicídio, doloso ou culposo, será punido pelo tribunal do júri.

Simulado: Escrivão de Polícia - Específico - Polícia Civil PR - Prova 2009

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