Simulado: COMPESA - Direito do Trabalho - Advogado

1 Questão 29883 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

João é vendedor externo em uma empresa, com CTPS assinada, e recebe salário fixo acrescido de 3% sobre as vendas que efetua. Se o empregado quiser, conforme previsto em norma interna da empresa, poderá optar por receber 5% sobre a venda efetuada, com a condição de arcar com o valor dela caso o comprador fique inadimplente.

Assim, se a opção for feita e a venda for paga normalmente, a comissão do empregado será maior; se não houver pagamento, por qualquer razão, o empregado quitará a dívida em nome do comprador e poderá perseguir o crédito posteriormente em ação regressiva.

Diante da situação hipotética e de acordo com os princípios e normas trabalhistas, assinale a afirmativa correta.

a) O ajuste é lícito pois não obrigatório, e se o empregado vai ganhar percentual superior é justo que ele tenha algum risco em contrapartida.
b) A cláusula, chamada star del credere, é ilegal, sendo expressamente vedada para o representante comercial e, com maior razão, ao empregado.
c) A CLT admite essa cláusula, chamada truck system, desde que o empregado receba o dobro da comissão normal, o que não ocorreu na hipótese, invalidando-a.
d) A cláusula é lícita e se a venda fosse feita parceladamente, o empregado teria direito de receber as comissões de acordo com o vencimento das parcelas.
e) A cláusula é ilícita porque acertada por acordo individual, enquanto o modelo de regência especifica que ela teria de ser estipulada em acordo coletivo.

2 Questão 29884 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

Gerson trabalha numa sociedade de economia mista estadual desde 2004. Ele foi aprovado em concurso público para o cargo X, mas no decorrer do contrato de trabalho foi desviado de suas atividades e atualmente exerce as funções relativas ao cargo Y, de maior complexidade e salário.

Ainda com o contrato em vigor, Gerson ajuíza reclamação trabalhista postulando o reconhecimento do desvio funcional, o enquadramento correto, de acordo com o que está de fato realizando, e o pagamento das diferenças salariais pretéritas.

De acordo com as normas em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Se comprovado o desvio, Gerson terá direito às diferenças salariais, mas não terá direito a um novo enquadramento.
b) O pedido formulado é juridicamente impossível em razão da natureza jurídica da reclamada, de modo que será julgado improcedente.
c) O empregado fará jus a um novo enquadramento em razão do princípio da primazia da realidade e da proteção à figura do trabalhador.
d) As Leis são omissas a respeito, de modo que não há óbice ao reconhecimento do desvio funcional, mas a diferença salarial será retroativa à data do ajuizamento da ação.
e) Gerson, em comprovando a alegação de desvio, terá direito ao novo enquadramento e ao pagamento das diferenças salariais pretéritas.

3 Questão 29885 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

Em relação ao contrato temporário, e considerando a Lei de regência (Lei nº 6.019/74) e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a contratação temporária de empregado para atuar na área rural.
b) Seu prazo máximo de vigência, em qualquer hipótese, é de 6 meses, já computada a prorrogação.
c) É permitido às empresas de serviço temporário contratar estrangeiros com visto provisório de permanência no país.
d) Pode ser utilizado para substituir empregado que atua na atividade-fim do tomador dos serviços.
e) Caso a empresa prestadora do serviço temporário venha a falir, o tomador responderá subsidiariamente pelos créditos dos empregados daquela que estão ao seu serviço.

4 Questão 29886 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

Uma sociedade de economia mista elaborou com o sindicato de classe dos empregados um acordo coletivo, com vigência de janeiro de 2015 a janeiro de 2016. Nele, havia uma cláusula prevendo que todos os empregados receberiam uma cesta básica mensal caso não tivessem falta injustificada no mês anterior e outra prevendo que a empresa entregaria ao sindicato, a cada 2 meses, rol dos novos empregados, com nome completo e endereço, para que o sindicato fizesse gestão no sentido de filiá-los, mostrando as vantagens de tal decisão. Terminada a vigência, as partes não conseguiram entabular novo acordo coletivo.

Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, para a situação dos empregados que já estavam na empresa quando da elaboração do acordo coletivo, assinale a afirmativa correta.

a) À empresa, terminada a vigência da norma, não subsiste nenhuma obrigação porque implementado o termo.
b) As cláusulas, pela teoria da aderência ilimitada, permanecerão em vigor até que sejam expressamente revogadas.
c) O TST é omisso a respeito, cabendo às partes o ajuizamento de ação de revisão para que o Judiciário defina a situação.
d) A cláusula relativa à cesta básica terá ultratividade, enquanto a de entrega da relação de empregados ao sindicato, não.
e) A cláusula concernente ao sindicato terá ultratividade, em razão do princípio da proteção, mas não a que atine à cesta básica.

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