Simulado: CODEMIG - Direito Constitucional - Advogado Societário

1 Questão 29481 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:

a) vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;
b) inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;
c) obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;
d) possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
e) sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.

2 Questão 29482 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

a) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;
b) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
c) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
d) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
e) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

3 Questão 29483 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

a) vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;
b) previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;
c) determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;
d) obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;
e) criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.

4 Questão 29484 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que sistematizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o setor produtivo e o setor consumidor.

A respeito dessas relações, é correto afirmar que:

a) a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;
b) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;
c) a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;
d) o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;
e) a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.

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