Simulado: Prefeitura de Betim MG - Legislação da Educação - Pedagogo

1 Questão 29065 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Betim MG, Ensino Superior

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar

a) ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.
b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.
c) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
d) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.

2 Questão 29066 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Betim MG, Ensino Superior

Consoante disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

a) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos três anos de idade, no ensino fundamental.
b) As entidades privadas não estão sujeitas à autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
c) Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
d) O ensino fundamental obrigatório tem por objetivo a formação básica do cidadão e possui duração de 5 (cinco) anos

3 Questão 29067 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Betim MG, Ensino Superior

No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

a) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.
b) a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.
c) a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.
d) quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Legislação dos Tribunais de Justiça	Ensino Superior	18
Gerência de Projetos	Ensino Superior	17
Organização Político Administrativa do Estado	Ensino Superior	9
Conhecimentos de Serviços Gerais	Ensino Médio	8
Legislação do Ministério Público	Ensino Superior	8
Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais	Ensino Superior	7
Legislação da Educação	Ensino Superior	6
Microfilmagem e Automação	Ensino Superior	6
Sistema Financeiro Nacional	Ensino Médio	5
Orçamento Público	Ensino Médio	5

Simulado: Prefeitura de Betim MG - Legislação da Educação - Pedagogo

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