Simulado: Prefeitura de Bela Vista MG - Direito Tributário

1 Q28793 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Superior

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções.

Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.

a) A alteração da base de cálculo do IPTU.
b) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.
c) Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.
d) A instituição do IPTU.

2 Q28794 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Superior

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
b) Compete ao Município da situação do bem.
c) Trata-se de um dos impostos de competência tributária ativa do Distrito Federal.
d) Incide sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

3 Q28795 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Superior

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
b) Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior
c) Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.
d) Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

4 Q28796 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Superior

Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:

a) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
d) Instituir os impostos de competência tributária ativa dos Municípios.

5 Q28797 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Superior

De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:

a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando a fiscalização e a arrecadação fora realizada pela União.

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