Simulado: Prefeitura de Araguaína TO - Organização Político-Administrativa do Estado - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quartos dos membros da Câmara Municipal.
c) As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte que a requerer por escrito, por período não superior a quinze dias, para exame e apreciação.
d) Os Municípios criarão Tribunais ou Conselhos de Contas.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
b) Para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, nos Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

a) o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.
c) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
d) deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Legislação dos Tribunais de Justiça	Ensino Superior	18
Gerência de Projetos	Ensino Superior	17
Organização Político Administrativa do Estado	Ensino Superior	9
Conhecimentos de Serviços Gerais	Ensino Médio	8
Legislação do Ministério Público	Ensino Superior	8
Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais	Ensino Superior	7
Legislação da Educação	Ensino Superior	6
Microfilmagem e Automação	Ensino Superior	6
Sistema Financeiro Nacional	Ensino Médio	5
Orçamento Público	Ensino Médio	5

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