Simulado: Prefeitura de Apiúna SC - Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está correta:

a) Está caracterizado o abuso de poder quando a Administração Pública tem o poder-dever de agir, mas omite-se em manifestar a vontade do Poder Público.
b) Somente resta caracterizado o abuso de poder quando o administrador público age além dos poderes que a lei lhe atribuiu.
c) O uso do poder constitui na possibilidade de o administrador público agir de acordo com sua própria vontade.
d) Quando o administrador público age dentro dos limites legais, mas seu ato não atinge o interesse público, fica caracterizado o excesso de poder.

Acerca do Poder Disciplinar, é correto afirmar que:

a) A Administração Pública pode punir o particular e servidores públicos que agirem de má-fé contra o Poder Público.
b) O servidor público somente pode ser responsabilizado por uma má conduta no âmbito de suas funções após o devido processo legal.
c) O Poder Disciplinar confere à Administração Pública a prerrogativa de punir internamente as infrações funcionais cometidas por servidores.
d) No Poder Público, a submissão é decorrente do Poder Disciplinar.

São elementos do ato administrativo, exceto:

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