Simulado: Aparecida de Goiânia GO - Direito Civil - Procurador do Município

1 Questão 28221 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa revogação, considere o seguinte caso: A.P. faleceu no dia 5 de janeiro de 2003.

Deixou patrimônio hereditário. Na ação de inventário epartilha, ajuizada no dia 5 março de 2003, o Magistrado aplicará o

a) CCB/1916, derrogado.
b) CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que ab-rogou o CCB/16.
c) CCB/1916, ab-rogado.
d) CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que derrogou o CCB/16.

2 Questão 28222 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

A P.S. tinha cinco filhos, entres os quais F. S. a quem ele vendeu um lote situado na Vila Bandeirante. Dos outros quatro, apenas J. S. não aquiesceu na escritura.

Em virtude da divergência desse filho, a compra e venda é

a) anulável, e a pretensão prescreve em dois anos.
b) ineficaz, e ocorre a decadência em dois anos
c) anulável, e ocorre a decadência em três anos.
d) anulável, e ocorre a decadência em dois anos.

3 Questão 28223 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

C. G. fez empreitada com o município de Aparecida de Goiânia para a construção de um viaduto. Em virtudeda urgência, passou a trabalhar em tempo corrido, fazendo muito barulho, perturbando o sossego e a tranquilidade dos moradores.

Neste caso,

a) o proprietário ou possuidor dos prédios vizinhos tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizi nha.
b) os vizinhos são obrigados a tolerarem a interferência e não têm o direito de buscar cessação do barulho decorrente da obra, por se tratar de obra pública.
c) o direito dos vizinhos de fazerem cessar a interferência causada pela obra não prevalece, posto justificada pelo interesse público, caso em que o causador do barulho pagará ao vizinho indenização cabal.
d) os vizinhos, em caso de decisão judicial para tolerar as interferências, terão direito de exigir a redução, e não a sua eliminação, mesmo que esta seja possível

4 Questão 28224 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

A. M., viúvo, sem filhos, casou-se com M. C, mãe solteira de uma filha com 18 anos. Dois anos após o casamento, novamente enviuvou.

Nesse caso,

a) não há impedimento legal, e o viúvo poderá casar-se com a irmã da falecida (sua cunhada).
b) não há impedimento legal, e o viúvo poderá casar-se com a mãe da falecida (sua sogra).
c) não há nenhum impedimento legal, e o viúvo poderá casar-se com a filha da falecida.
d) há impedimento legal, e o viúvo não poderá casar-se com a tia da falecida.

5 Questão 28225 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

J. H. faleceu e não deixou nenhum descendente. A viúva recebeu a meação dos bens comuns. O falecido deixou vivo na linha ascendente apenas avô paterno e avós maternos.

Do patrimônio hereditário do morto, a viúva

a) herdará 1/3 (um terço) da herança. O avô paterno herdará 1/3 (um terço) da herança. Os avós maternos herdarão 1/3 (um terço) do patrimônio hereditário do falecido.
b) herdará 50% da herança. O avô paterno herdará 25% da herança. Os avós maternos herdarão 25% do patrimônio hereditário do falecido.
c) herdará 50% da herança. O avô paterno receberá metade do quinhão hereditário que herdará os avós maternos do falecido.
d) não herdará nada. O avô paterno herdará 1/3 (um terço) da herança. Os avós maternos herdarão 2/3 (dois terços) do patrimônio hereditário do falecido.

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