Simulado: Aparecida de Goiânia GO - Legislação Municipal - Procurador do Município

1 Questão 28207 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

a) é submetido ao regime jurídico único previsto na Lei goiana nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988
b) sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei federal nº 8.906,de 4 de julho de 1994
c) tem a prerrogativa de contrariar súmula, parecernormativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador-Geral do Município, pois não pode ser constrangido.
d) tem a atribuição de desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, mediante sua consciência ético-profissional.

2 Questão 28208 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia, o§ 1º prescreve que na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos ou entidades da Administração Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança e habeas data,impetrado contra o ato ou omissão de autoridade municipal.

Complementando esta prescrição, o § 2º do mesmo artigo dispõe que as requisições de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

Em caso de inobservância do disposto nos dois parágrafos ora transcritos, será considerada infração ao art. 133, referente às proibições ao servidor, da Lei Complementar n. 003, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,

a) participar, velada ou ostensivamente, de trabalhos objeto de contratação pelo Município a terceiros.
b) aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
c) proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.
d) atribuir a outro servidor funções ou atividades estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situação de emergência ou transitoriedade.

3 Questão 28209 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário do Município de Aparecida de Goiânia serápago à proporção de

a) quarenta por cento do vencimento, quando houver exposição no grau máximo.
b) trinta por cento do vencimento, quando houver exposição no grau máximo.
c) dez por cento do vencimento, quando houver exposição no grau médio.
d) vinte por cento do vencimento, quando houver exposição no grau mínimo.

4 Questão 28210 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:

a) requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
b) ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
c) receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo.
d) exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro

5 Questão 28211 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Quanto aos aspectos de ontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:

a) representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.
b) propor ao Procurador Geral do Município a adoçãode providências reclamadas pelo interesse público e as concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município.
c) propor ao Procurador Geral do Município o ajuiza mento de ações por intermédio das Subprocuradorias Gerais.
d) informar ao Procurador Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria

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