Simulado: Aparecida de Goiânia GO - Direito Administrativo - Procurador do Município

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas de parceria público-privada, dispõe que

a) concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
b) constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade constitui uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.
d) na contratação de parceria público-privada é possível a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia

É inexigível a licitação na seguinte situação:

a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
c) quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) quando da compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localiza ção condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado

São imprescritíveis

a) as ações por ato de improbidade administrativa.
b) os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário.
c) as ações de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não
d) as ações de responsabilidade civil contra o Município.

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