Simulado: Câmara de Sorocaba SP - Legislação Municipal - Oficial Legislativo

1 Questão 28158 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Sorocaba SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, nos termos do Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), caberá, dentre outras atribuições,

a) anotar o tempo e o número de vezes que o orador ocupar a Tribuna
b) fiscalizar a redação das atas, proceder a sua leitura e lavrar as das sessões secretas.
c) ler, nas oportunidades determinadas, as proposições sujeitas à deliberação da Câmara.
d) promulgar e publicar as Resoluções e Decretos Legislativos.
e) editar decretos, com eficácia imediata.

2 Questão 28159 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Sorocaba SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a ordem interna e o poder de polícia exercido no âmbito da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, é correto afirmar que o Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007) prevê que

a) os cidadãos poderão externar sinal de aplauso ou reprovação ao que se passar em Plenário, podendo conversar em Plenário ou nas demais dependências.
b) para assegurar a ordem dos trabalhos, o Presidente não poderá suspender ou encerrar a sessão, nem fazer evacuar o recinto destinado ao público ou retirar determinada pessoa do recinto da Câmara.
c) o exercício do poder de polícia no prédio da Câmara e de suas dependências compete privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem qualquer intervenção de outra autoridade.
d) se algum Vereador cometer algum excesso que deva ser reprimido, a Mesa conhecerá do fato e o relatará, em reunião pública, devendo a Câmara deliberar a respeito, impondo, se for o caso, pena de prisão.
e) o policiamento das dependências da Câmara será realizado por funcionários especialmente designados, dentre servidores requisitados, exclusivamente, à Guarda Municipal de Sorocaba.

3 Questão 28160 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Sorocaba SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, como a destituição de componente da Mesa ou da organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de

a) lei ordinária.
b) decreto legislativo.
c) emenda à lei orgânica.
d) lei complementar.
e) resolução.

4 Questão 28161 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Sorocaba SP, VUNESP, Ensino Médio

No que tange à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, é correto afirmar que fica garantido a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal o percebimento de

a) licença-prêmio.
b) adicional de insalubridade.
c) gratificação por local de exercício.
d) gratificação extraordinária por superávit fiscal.
e) adicional de periculosidade.

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