Simulado: Analista Judiciário - Fcc - Direito Constitucional - TRE-SP

1 Questão 3608 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

a) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.
b) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.
c) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.
d) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

2 Questão 3609 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.
c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

3 Questão 3610 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João

a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.
b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.
c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.

4 Questão 3611 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que

a) tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.
c) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
d) competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.
e) a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

5 Questão 3612 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):
"SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO − FORNECIMENTO.
Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."

(Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJ 7/12/2007)

Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de

a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
b) ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
c) súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.
d) recurso especial.
e) recurso extraordinário.

6 Questão 3613 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes afirmações a respeito de organização e competências da Justiça Eleitoral, em conformidade
com a disciplina da matéria na Constituição da República:

I. Compete à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de
direito e das juntas eleitorais.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete membros, sendo: quatro eleitos por voto
secreto, no âmbito da Justiça estadual; um escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois
nomeados pelo Presidente da República, a partir de indicações do Tribunal de Justiça.
III. São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Está correto o que consta em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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