Simulado: Câmara de Descalvado SP - Legislação Municipal

1 Q27628 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Câmara de Descalvado SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, são competências

a) exclusivas do Município de Descalvado.
b) privativas da União.
c) concorrentes entre a União e os Estados.
d) concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.
e) comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

2 Q27629 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Câmara de Descalvado SP, VUNESP, Ensino Médio

As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes

a) durante trinta dias, a partir de dez de março de cada exercício.
b) que poderão consultá-las em horário pré-determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
c) durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara, em local de fácil acesso ao público.
d) sendo necessário requerimento do contribuinte, autorizado ou despachado pelo Prefeito, para consulta às contas públicas.
e) e a consulta às contas públicas poderá ser feita no recinto da Câmara, onde deverão constar mais de seis cópias à disposição do público.

3 Q27630 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Câmara de Descalvado SP, VUNESP, Ensino Médio

Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

a) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
b) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.
d) Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.
e) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

Simulado: Câmara de Descalvado SP - Legislação Municipal - Tesoureiro

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