Simulado: Câmara de Acaraú CE - Direitos Constitucionais-Penais - Consultor Legislativo

1 Questão 26987 | Conhecimentos Específicos, Garantias Constitucionais do Processo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

a) a irretroatividade da lei
b) a expectativa de direito
c) o princípio do juízo natural
d) o princípio da vedação do retrocesso
e) o princípio da razoabilidade

2 Questão 26988 | Conhecimentos Específicos, Garantias Constitucionais do Processo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE, Ensino Superior

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

a) de banimento
b) de perda de bens
c) cruéis
d) de caráter perpétuo
e) de trabalhos forçados

3 Questão 26989 | Conhecimentos Específicos, Garantias Constitucionais do Processo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE, Ensino Superior

Marque a alternativa correta:

a) a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
b) comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
c) a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
d) pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
e) exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

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