Simulado: Câmara de Atibaia SP - Organização Político-Administrativa do Estado - Advogado

1 Questão 26834 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.

2 Questão 26835 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

Sobre a intervenção é correto asseverar que:

a) instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.
b) a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
c) intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.
d) a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.

3 Questão 26836 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

a) o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.
b) o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.
c) a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
d) a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Legislação dos Tribunais de Justiça	Ensino Superior	18
Gerência de Projetos	Ensino Superior	17
Organização Político Administrativa do Estado	Ensino Superior	9
Conhecimentos de Serviços Gerais	Ensino Médio	8
Legislação do Ministério Público	Ensino Superior	8
Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais	Ensino Superior	7
Legislação da Educação	Ensino Superior	6
Microfilmagem e Automação	Ensino Superior	6
Sistema Financeiro Nacional	Ensino Médio	5
Orçamento Público	Ensino Médio	5

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