Simulado: Câmara de Jahu SP - Direito Tributário - Advogado

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

a) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
b) A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;
c) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;
d) Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;
e) De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA:

a) Não incide sobre os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível;
b) Não incide sobre serviços provenientes do exterior;
c) Incide sobre todo e qualquer espécie de circulação de bens imateriais ou incorpóreos;
d) Não incide sobre a prestação e utilização de bens e dos serviços públicos;
e) Não incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;
b) Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;
c) A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;
d) A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;
e) A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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