Simulado: CNPQ - Direito Administrativo - Assistente

3 questões de Direito Administrativo, Ensino Médio

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Estatísticas:

56 resolveram

49% média site

Dificuldade Difícil

5 ótimo

22 bom

23 regular

6 péssimo

1 Q26496 | Direito Administrativo, Assistente, CNPQ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008 estabelece normas para execução do disposto no Decreto n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.

As exigências dessa portaria não serão aplicadas aos convênios e contratos que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada.

Certo
Errado

2 Q26497 | Direito Administrativo, Assistente, CNPQ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais.

Certo
Errado

3 Q26498 | Direito Administrativo, Assistente, CNPQ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Essa portaria deve ser aplicada aos convênios e contratos de repasse destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, exceto os convênios em que tenha sido prevista a antecipação de recursos.