Simulado: CISCOPAR - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

O Artigo 5º da Legislação define algumas finalidades da CISCOPAR. Dentre várias, é INCORRETO afirmar:

a) Implantar serviços públicos suplementares e complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
b) Assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de média complexidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS.
c) Assegurar o estabelecimento de um sistema de referência e contrarreferência eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde disponíveis naqueles municípios, mediante a pactuação de contrato de rateio e pagamento de preço conforme tabela SUS e/ou preço público obtido através de cotações.
d) Assegurar o amparo às crianças e adolescentes carentes.
e) Gerenciar, juntamente com as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados, os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

Qual o significado da Sigla CISCOPAR?

De acordo com o Artigo 5º da Legislação, para o cumprimento de suas finalidades a CISCOPAR poderá, EXCETO:

a) Adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.
b) Contratação do fornecimento de serviços especializados na área de saúde para os Municípios consorciados, isoladamente.
c) Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.
d) Contratar serviços de qualquer natureza atendendo os interesses do Consórcio e do Plano Anual de Trabalho.
e) Realizar outras ações e atividades compatíveis com as suas finalidades.

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