Simulado: CGE MA - Legislação Estadual - Auditor

1 Questão 23806 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Auditor, CGE MA, FGV, Ensino Superior

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo

a) sessenta dias por sessão legislativa.
b) cem dias por sessão legislativa.
c) cento e vinte dias por sessão legislativa.
d) duzentos dias por sessão legislativa.
e) duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

2 Questão 23807 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Auditor, CGE MA, FGV, Ensino Superior

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Tribunais do Júri.
b) Juízes de Direito.
c) Juizados Especiais.
d) Conselhos Arbitrais.
e) Juízes de Paz.

3 Questão 23808 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Auditor, CGE MA, FGV, Ensino Superior

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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