Simulado: Assistente Legislativo - Direito Administrativo - Câmara Municipal de Salvador

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta terá como limite nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Poder Judiciário,

De acordo com as normas da Constituição Federal, acerca da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respecitivas ações de ressarcimento.

IV. As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital

O poder que confere competência ao Chefe do Poder Executivo para a edição de decretos visando à fiel execução das leis é denominado de

Acerca das características dos Órgãos Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes

De acordo com as normas da Constituição Federal, acerca das Emendas à Constituição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervençao federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A proposta de emenda à constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: "O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido ___, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas entidades da Federação tenha menos de ___ ou mais de ___ Deputados."

De acordo com a Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal