Simulado: Casa Civil SP - Direito Administrativo - Executivo Público

1 Questão 22781 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

É certo que, as Sociedades de Economia Mista

a) somente podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, vedada a sua criação pelos Municípios.
b) têm como objeto a prestação de uma atividade econômica empresarial, vedada a realização de atividade pública.
c) embora pertencendo à Administração direta, ostentam estrutura e funcionamento de empresa particular.
d) não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais.
e) possuem capital exclusivamente privado e direção exclusiva do ente estatal ao qual estão subordinadas.

2 Questão 22782 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

a) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
b) nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
c) qualquer modificação no edital exige nova divulgação, por forma igual ou diversa da que se deu o texto original, reabrindo-se novo prazo, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas.
d) o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 (quinze) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" e de 20 (vinte) dias para "técnica e preço".
e) convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

3 Questão 22783 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere:

I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerando direitos e obrigações enquanto não anulado, motivo pelo qual pode ser convalidado.
II. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.
IV. Se a Administração praticou ato ilegal, não pode ela anular ou revogar o ato por seus próprios meios diante do litígio instaurado com o seu destinatário, devendo socorrer-se do Judiciário.
V. A anulação de um ato administrativo baseia-se em razões de conveniência ou de oportunidade, enquanto na revogação, em razões de legitimidade ou legalidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I, III e IV.
b) III, IV e V.
c) II e III.
d) I e V.
e) II, IV e V.

4 Questão 22784 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

a) o motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
b) os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.
c) o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumprimento de alguma decisão administrativa.
d) a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.
e) a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.

5 Questão 22785 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que

a) o contrato administrativo, ainda que nulo, gera direitos e obrigações entre as partes, sendo a anulação ato declaratório que opera efeitos ex nunc.
b) a prorrogação do contrato depende de nova licitação, não podendo seu prazo ser igual ou superior ao do contrato original, salvo se inferior.
c) a anulação unilateral do contrato ilegal, independe de procedimento administrativo para a oitiva prévia da contratada.
d) a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, não opera de pleno direito a extinção do contrato.
e) sem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada.

6 Questão 22786 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

Em tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.
b) No âmbito do controle legislativo, encaminhada a proposta de rejeição de contas da administração pelo Tribunal de Contas é desnecessário novo contraditório e eventual defesa antes do parecer legislativo para a rejeição.
c) O controle no âmbito da administração direta decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da administração indireta, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem.
d) Controle externo é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à administração responsável pelo ato controlado.
e) Nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial, porque quanto à competência, constituem matéria de legalidade, tão sujeita ao confronto da Justiça como qualquer outro elemento vinculado.

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