Simulado: BRDE - Direito Empresarial e Comercial - Analista de Projetos

1 Questão 21970 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), para ser constituída, exige:

a) Capital inicial equivalente a trinta salários mínimos, os quais devem estar devidamente integralizados na data da inscrição.
b) A presença de um único titular, pessoa natural ou jurídica, mesmo que este já conste como instituidor de outra empresa individual.
c) A instituição por pessoa jurídica nacional, ou seja, que tenha sede no Brasil, sendo vedada a sua constituição por pessoa natural.
d) A adoção de firma ou denominação.
e) A integralização do capital no prazo máximo de um ano a partir da sua inscrição.

2 Questão 21971 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Em um determinado processo, foi questionada a viabilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa teoria, é correto afirmar que:

a) Não pode ser aplicada à EIRELI.
b) O direito brasileiro não admite a chamada teoria da desconsideração inversa.
c) Como regra geral, deverá ser aplicada de ofício pelo juiz, quando verificar a presença dos seus requisitos.
d) Não está positivada no direito brasileiro, sendo criação exclusivamente da doutrina e jurisprudência.
e) É aplicável nos casos de abuso da pessoa jurídica, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

3 Questão 21972 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Em um processo falimentar foi decretada a falência de um empresário, nesse caso, a sentença:

a) É irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança, se apresentar alguma ilegalidade evidente.
b) Poderá ser impugnada por recurso de agravo interno.
c) Poderá ser impugnada mediante recurso de apelação.
d) Poderá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento.
e) Poderá ser impugnada por meio de recurso inominado.

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