Simulado: BRDE - Direito Civil - Analista de Projetos

1 Questão 21960 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Considere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge

a) é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.
b) é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.
c) é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.
d) se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.
e) se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.

2 Questão 21961 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

O contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a __________ vezes o maior salário mínimo vigente no país exige a forma da escritura pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

a) vinte
b) trinta
c) quarenta
d) sessenta
e) cem

3 Questão 21962 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Antônio adquiriu, mediante contrato de compra e venda, determinado terreno de propriedade de Márcio. No contrato, constou uma cláusula excluindo a responsabilidade pela evicção. Nesse caso, é correto afirmar que a referida cláusula é:

a) Nula de pleno direito.
b) Anulável, no prazo decadencial de dois anos.
c) Válida, mas tendo o evicto o direito de receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu.
d) Válida, mas o evicto terá direito à indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
e) Ineficaz, pois contraria os princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

4 Questão 21963 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:

a) Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor.
b) O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação.
c) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
d) É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva.
e) A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação.

5 Questão 21964 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Na análise de um contrato firmado com o BRDE, você se depara com uma garantia hipotecária, assegurando um contrato de mútuo. Qual das seguintes figuras NÃO poderá atuar como objeto de hipoteca?

a) O direito de uso especial para fins de moradia.
b) Aeronaves.
c) Navios.
d) Propriedade superficiária.
e) Posse sobre bens imóveis.

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