Simulado: BRDE - Direito Constitucional

1 Q21956 | Direito Constitucional, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal terá efeito:

a) ex nunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.
b) ex nunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.
c) ex tunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.
d) ex tunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.
e) ex tunc ou ex nunc, de acordo com a natureza da norma considerada inconstitucional.

2 Q21957 | Direito Constitucional, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:

a) inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.
b) inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.
c) inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
d) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
e) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.

3 Q21958 | Direito Constitucional, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Recentemente, houve a aprovação do novo Código de Processo Civil, o qual recebeu veto parcial. O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, de forma total ou parcial, no prazo de ___________ contados da data do seu recebimento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) dez dias úteis
b) dez dias consecutivos
c) quinze dias úteis
d) quinze dias consecutivos
e) trinta dias consecutivos

4 Q21959 | Direito Constitucional, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financeira” consagrado na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) É atribuído tratamento favorecido às pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, tendo ou não a sua sede e administração no Brasil.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
c) Excepcionalmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
d) Os dirigentes das pessoas jurídicas não estão sujeitos às punições por atos praticados contra a ordem econômica, que ficarão restritos a própria pessoa jurídica.
e) O cooperativismo é desestimulado como forma associativa.

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