Simulado: Assembleia Legislativa RN - Direito Constitucional - Analista Legislativo

7 questões | Direito Constitucional, Ensino Superior

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1 Questão 21757 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

a) habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.
b) mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpus ou habeas data.
c) mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
d) mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
e) habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.

2 Questão 21758 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.

3 Questão 21759 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:

O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutri- na. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)

Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar

a) a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
b) o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.
d) a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.
e) a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.

4 Questão 21760 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

a) legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.
b) delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.
c) legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.
d) legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
e) legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

5 Questão 21761 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

a) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
b) o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
c) seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
d) sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
e) seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.

6 Questão 21762 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para:

a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos;
b) prover cargos públicos federais e
c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

a) constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.
b) inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.
c) inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
d) constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.
e) inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

7 Questão 21763 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

a) irregular, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa, à vista do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
b) irregular, uma vez que os contratos celebrados pela Administração pública não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas, mas apenas do Congresso Nacional.
c) regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública.
d) irregular, uma vez que não cabe ao Tribunal de Contas informar o Congresso Nacional para que suste a execução do contrato, devendo requerer ao Poder Judiciário que determine a sustação do contrato ilegal.
e) irregular, uma vez que o Tribunal de Contas deveria ter sustado direta e imediatamente a execução do contrato ilegal.

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