Simulado: Assembleia Legislativa RN - Direito Administrativo - Analista Legislativo

1 Questão 21752 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Delfino

a) caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
b) não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
c) caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
d) não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
e) caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.

2 Questão 21753 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas:

I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.
II. Na desconcentração, há uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
III. Quando, por exemplo, o poder público (União, Estados e Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público, como a autarquia, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, ocorre a chamada desconcentração.
IV. Quando, por exemplo, a execução do serviço público é transferida para um particular, por meio de concessão ou permissão, ocorre a chamada descentralização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) I, II e IV.
e) III e IV.

3 Questão 21754 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal enquadra-se como órgão público

a) autônomo.
b) independente.
c) superior.
d) subalterno.
e) autônomo e subalterno, concomitantemente.

4 Questão 21755 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei n^o 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, conduta

a) culposa ou dolosa e dano ao erário.
b) culposa ou dolosa e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
c) culposa ou dolosa, apenas.
d) dolosa, dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
e) dolosa, apenas.

5 Questão 21756 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

a) incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
b) correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.
c) incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.
d) correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.
e) incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.

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