Simulado: Assembleia Legislativa GO - Direito Administrativo - Procurador

1 Questão 21260 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que

a) importam enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
b) causam prejuízo ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
c) atentam contra os princípios da Administração Pública, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
d) causam prejuízo ao erário, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

3 Questão 21262 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

a) o doente grave, salvo se a doença tenha sido contraída após o início do processo.
b) o portador de moléstia profissional.
c) a vítima de acidente de trabalho.
d) a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

4 Questão 21263 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e descreve uma série de infrações para quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, conforme o caso,

a) comportar-se de modo inidôneo ou deixar de comprovar o exercício da atividade nos cinco anos anteriores ao certame.
b) ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame.
c) cometer fraude fiscal ou abster-se de demonstrar atividade exercida no local da prestação do serviço durante o período estabelecido no edital.
d) deixar de comprovar o exercício da atividade anterior na área ou abster-se de demonstrá-la no local da prestação do serviço, na forma estabelecida no edital.

5 Questão 21264 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n. 8.112/1990,

a) reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado ou no interesse da administração, atendidos os requisitos legais, e trata-se de forma de provimento originário de cargo público.
b) aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, tratando-se de forma de provimento derivado.
c) reintegração, forma de provimento derivado, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou recondução do anterior ocupante.
d) recondução é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, como provimento originário.

6 Questão 21265 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca das situações relacionadas à acumulação de cargos e remunerações de servidores públicos das administrações diretas, autarquias e fundações, no exercício de mandato eletivo,

a) o Deputado Federal afastado do cargo para o exercício do seu mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
b) o Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não se aplicando os limites de remuneração fixados no XI do art. 37 da Constituição Federal.
c) o Prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função e a remuneração percebida será, obrigatoriamente, a do cargo eletivo.
d) o Deputado Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

7 Questão 21266 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,

a) a decisão de recursos administrativos é delegável.
b) a delegação depende de lei que expressamente a autorize.
c) a edição de atos de caráter normativo é indelegável.
d) a delegação está vinculada à subordinação hierarquica.

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