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Simulado: ANTT - Direito Constitucional - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

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166 resolveram
71% acertos
Fácil
64 ótimo
76 bom
26 regular
0 péssimo

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o  item  subsecutivo.

Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o  item  subsecutivo.
 
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.

A respeito do Poder Executivo, julgue o  item  que se segue.

A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.

A respeito do Poder Executivo, julgue o  item  que se segue.

Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.

Julgue o  item  subsequente , relativo ao Poder Judiciário.

O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.

Julgue o  item  subsequente , relativo  ao Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o  item  seguinte.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.

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