Simulado: ANS - Direito do Consumidor - Especialista em Regulação

1 Q20342 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC, Ensino Superior

José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

a) utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.
b) utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.
c) empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.
d) empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
e) empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autorização do consumidor.

2 Q20343 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC, Ensino Superior

Joaquim pretende reclamar a respeito da prestação de serviços e mercadorias não duráveis. Nesse caso, deverá saber que inicia-se a contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de produtos não duráveis e de fornecimento de serviços, respectivamente, a partir da

a) contratação inicial da aquisição de produto ou de prestação do serviço.
b) entrega parcial do produto ou do início da execução dos serviços.
c) entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
d) contratação inicial da aquisição do produto ou execução parcial do serviço.
e) entrega parcial do produto ou execução parcial do serviço.

3 Q20344 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC, Ensino Superior

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

a) poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.
b) poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.
c) poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.
d) seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
e) poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

4 Q20345 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC, Ensino Superior

Pedro, sofrendo de obesidade, adquiriu livremente medicamento, de uso não controlado, fornecido pela empresa "XYZ Ltda.", após ter visto publicidade, veiculada na tele- visão, que prometia resultados imediatos no processo de emagrecimento em virtude de conter uma erva rara da Amazônia, que seria extremamente eficaz no curso da queima de gordura, não sendo informado maiores detalhes. No entanto, decorridos três meses de uso prolongado e contínuo do medicamento, Pedro constatou que o remédio não fez efeito, pois, além de não emagrecer, engordou, descobrindo, por meio de seu médico, que a informação publicitária veiculada na televisão pela em- presa "XYZ Ltda." era parcialmente falsa, uma vez que omitiu a informação de que o remédio só serviria ao fim destinado mediante o uso de outro medicamento de fabricação de fornecedor concorrente. A publicidade realizada pela empresa "XYZ Ltda." é considerada

a) aceitável.
b) abusiva.
c) parcialmente abusiva.
d) permitida.
e) enganosa.

5 Q20346 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC, Ensino Superior

Antônio realizou compra no valor de R$ 150,00 correspondente aos gêneros alimentícios que sua família necessitava, dividindo tal valor em três parcelas mensais e consecutivas, sendo expedido carnê de pagamento. Antônio pagou pontualmente as três parcelas, mas, decorridos trinta dias do último pagamento, foi surpreendido com a cobrança de mais R$ 100,00 que seriam referentes a encargos moratórios. Com temor de que seus dados pessoais fossem averbados nos órgãos de proteção ao crédito, Antônio efetuou o pagamento dessa quantia indevida. Segundo a Lei nº 8.078/90, Antônio terá direito à repetição do indébito por valor igual

a) ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
b) ao triplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
c) ao quádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
d) ao que pagou em excesso, acrescido de juros legais e de multa de 2% e atualização monetária, inclusive na hipótese de engano justificável.
e) ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, inclusive na hipótese de engano justificável.

6 Q20347 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC, Ensino Superior

Rita recebeu em seu domicílio a visita do representante comercial da empresa "Conforto Ltda." oferecendo colchão ortopédico por preço módico. Interessada no produto, pois estava sofrendo de fortes dores nas costas, Rita firmou contrato de venda e compra, pagando a quantia cobrada, e, no ato do negócio, recebeu do representante comercial o colchão ortopédico. Porém, decorrido cinco dias do recebimento do colchão, que não apresentava vício, Rita, não obtendo melhora nas dores em suas costas, resolveu desistir do contrato, entretanto após o encerramento do horário comercial. Nesse caso, para comunicar a desistência do contrato à "Conforto Ltda.", resta para Rita o prazo de

a) dois dias.
b) cinco dias.
c) dez dias.
d) quinze dias.
e) vinte e cinco dias.

7 Q20348 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC, Ensino Superior

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de

a) suspensão do fornecimento do serviço.
b) cassação da concessão.
c) intervenção administrativa.
d) interdição temporária da atividade.
e) imposição de contrapropaganda.

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