Simulado: Assembleia Legislativa RR - Direito Administrativo - Assistente Legislativo

1 Questão 19947 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?

a) Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
b) O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
c) Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
d) Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
e) Os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

2 Questão 19948 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

Sobre as modalidades de licitação, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- concorrência;
II- tomada de preços;
III- convite;
IV- concurso;
V- leilão.

a) Apenas o item I consiste em uma modalidade de licitação.
b) Apenas os itens I, II e III consistem em modalidades de licitação.
c) Todos os itens consistem em modalidades de licitação.
d) Apenas os itens I, III, IV e V consistem em modalidades de licitação.
e) Apenas os itens II, III e V consistem em modalidades de licitação.

3 Questão 19949 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas seguintes: “É dispensável a licitação para a ___________dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de ____________a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração ___________criados para esse fim específico;”. (Fonte: art. 24, inciso XVI da Lei n.° 8.666/93)

a) compra; limpeza; Pública.
b) impressão; reprografia; Privada.
c) venda; reprografia; Pública.
d) reprodução; informática; Privada.
e) impressão; informática; Pública.

4 Questão 19950 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

Para fins de habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a seguinte documentação, EXCETO:

a) habilitação jurídica.
b) qualificação técnica.
c) qualificação econômico-financeira.
d) regularidade fiscal.
e) capacidade legal.

5 Questão 19951 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

O edital da licitação deverá conter em seu preâmbulo:

I- o nome da repartição interessada e de seu setor;
II- a modalidade;
III- o regime de execução e o tipo da licitação;
IV- o objeto da licitação, em descrição complexa e clara.

Após a análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão errados.

6 Questão 19952 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segundo esse critério, existe:

a) a Administração Estadual, a Administração do povo e a Administração municipal.
b) a Administração Estadual, a Administração do Tribunal de Contas e a Administração municipal.
c) a Administração Executiva, a Administração Legislativa e a Administração Judiciária.
d) a Administração Federal, a Administração Judicial, a Administração do Distrito Federal e a Administração municipal.
e) a Administração Federal, a Administração Estadual, a Administração do Distrito Federal e a Administração municipal.

7 Questão 19953 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP, Ensino Médio

Analise os conceitos apresentados nas alternativas seguintes e marque a alternativa CORRETA:

a) São denominadas de servidores públicos todas as pessoas jurídicas que trabalham nos entes estatais de qualquer poder.
b) São denominadas de Funcionários públicos as pessoas legalmente investidas em funções públicas.
c) A denominação Agentes públicos abrange todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho com os entes estatais, de qualquer poder.
d) A denominação Agentes políticos designa aqueles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, figurando o poder público como empregador.
e) A denominação Empregados públicos todos aqueles que mantém vínculo com o estado.

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