Simulado: 10 questões de Direito Tributário V

O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser interposto pelo

A contribuinte Rosa da Silva, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro, passava férias em Brasília quando tomou conhecimento de que seu inquilino, no Rio de Janeiro, retivera imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que creditara em sua conta bancária. Tendo dúvida sobre se caberia ou não a retenção, uma vez que o contrato de locação fora firmado com pessoa física, mas no imóvel funcionava pessoa jurídica, formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em Brasília, onde se encontrava. Considerados esses fatos, assinale a opção correta.

Considerando a competência para, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solucionar os
processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, identifique, na relação
dos consulentes abaixo, com a letra C, se a competência for de órgão central, e com a letra R se a
competência for de órgão regional. Em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Órgão Central da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro
( ) Órgão Regional da Administração Pública Federal
( ) Órgão Central da Administração Pública Federal
( ) Órgão Regional da Administração Pública do Estado de São Paulo
( ) Confederação Nacional do Comércio
( ) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
( ) Banco Brasileiro de Descontos S/A

O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.

Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e, com base nos elementos contidos nos autos, julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argüindo, como preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide, não sendo necessária a perícia.Diante disso,

Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo argüiu preliminar de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. O Conselheiro Relator, representante da Fazenda, ao proferir seu voto, acatou a preliminar. Colocada em votação a preliminar, quatro conselheiros acolheramna e quatro, entre os quais o Presidente da Câmara, rejeitaram-na.Nesse caso,

Ao formalizar seu voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo, prejudicial à Fazenda Nacional, o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão.Nesse caso,

Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale, entre as opções abaixo, a que contém uma afirmação falsa.

João da Silva, casado, proprietário de um terreno avaliado em R$150.000,00 e da casa onde mora com a família, avaliada em R$200.000,00, tomou empréstimo de R$100.000,00 em instituição financeira, dando, como garantia, hipoteca do terreno. João veio a falecer sem ter pago o empréstimo e deixando, ainda, uma dívida de imposto de renda de R$180.000,00, formalizada um ano após a constituição da hipoteca sobre o terreno, já vencida e inscrita na Dívida Ativa da União. Os únicos bens integrantes do espólio são o terreno e a casa acima mencionados.Sabendo que a lei considera impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, assinale a opção correta.

A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, o Conselho deverá