Simulado: Assembleia Legislativa AM - Direito Tributário - Procurador

1 Questão 19777 | Direito Tributário, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Superior

Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.

a) Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.
b) Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.
c) Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.
d) Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.
e) Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.

2 Questão 19778 | Direito Tributário, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Superior

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

a) O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.
b) Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.
c) Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.
d) Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.
e) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

3 Questão 19779 | Direito Tributário, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Superior

Assinale a alternativa em que está expressa corretamente a espécie de exoneração do ICMS que alcança a operação indicada.

a) Fornecimento de energia elétrica para instituições religiosas = imunidade.
b) Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular = não incidência.
c) Remessa de mercadorias para conserto = crédito presumido.
d) Venda de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus = isenção.
e) Exportação de mercadorias = redução da base de cálculo.

4 Questão 19780 | Direito Tributário, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Superior

Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e Fpara a falsa.

( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriu em hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débito tributário.

( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar a estes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário.

( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a Fazenda Pública, responde pessoalmente pelo crédito tributário.

( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributos devidos relativos aos mesmos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.

a) V, F, F, V, V
b) F, V, V, F, F
c) F, F, V, V, F
d) F, V, F, V, F
e) V, F, V, F, V

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