Simulado: 10 questões de Direito Tributário I

(i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos

Os impostos acima competem, respectivamente,

Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é

(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos
segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da
administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?

Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas
corretas.

Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do
imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se
uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos
industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre
grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de
valor superior a determinada quantia.

Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:

De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota? A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal? Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos? Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.

Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda

A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.

Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas. A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________

Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)