Simulado: Aeronáutica (CIAAR) - Direito Penal Militar - Oficial de Apoio

1 Questão 18551 | Direito Penal Militar, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB, Ensino Superior

Sobre a aplicação da pena no Código Penal Militar, marque a afirmativa correta.

a) Ter o agente cometido o crime em país estrangeiro é uma circunstância que sempre atenua a pena.
b) O Código Penal Militar determina expressamente que a pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se for de detenção.
c) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um sexto e um quinto, guardados os limites da pena cominada ao crime.
d) Considera-se criminoso por tendência aquele que reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere à cumprimento de pena.

2 Questão 18552 | Direito Penal Militar, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB, Ensino Superior

O Código Penal Militar considera praticado o crime no momento

a) do resultado
b) de sua consumação.
c) tanto da ação ou omissão, quanto do resultado
d) da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

3 Questão 18553 | Direito Penal Militar, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB, Ensino Superior

Estabelece o Código Penal Militar que encontra-se em estado de necessidade “quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.” Essa hipótese de estado de necessidade exclui a

a) ação.
b) tipicidade.
c) culpabilidade.
d) antijuridicidade.

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