Simulado: Oficial da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar MG

1 Questão 17045 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP PMMG, Ensino Superior

Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:

a) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez , fundadas em responsabilidade civil ou penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado.
d) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, gratificações e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil e penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

2 Questão 17046 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP PMMG, Ensino Superior

Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público:

I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

II - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Marque a alternativa CORRETA.

a) Apenas a alternativa II é falsa.
b) A alternativa II e IV são falsas.
c) Apenas a alternativa III é falsa.
d) Todas as alternativas são verdadeiras.

3 Questão 17047 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP PMMG, Ensino Superior

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

a) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê- los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
b) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.
d) elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

4 Questão 17048 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP PMMG, Ensino Superior

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

a) todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

5 Questão 17049 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP PMMG, Ensino Superior

Marque a alternativa CORRETA. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

a) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
b) O Procurador-Geral da República.
c) O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil
d) O Procurador-Geral do Estado.

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