Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Penal Militar - Polícia Militar GO

Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

a) a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
b) para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada
c) os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar
d) considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.
e) aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplica mas penas cominadas para o tempo de paz.

Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n° 1.001/69, assinale a alternativa correta.

a) Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.
b) Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
c) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
d) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
e) Apena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Dentre as penas previstas no Código Penal Militar, NÃO se inclui a de:

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

a) o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.
b) a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.
c) o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
d) a prescrição não pode ser declarada de ofício.
e) a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva

Sobre os crimes militares em tempo de paz, previstos no Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Assumir o militar, semordemou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar é considerado crime contra a autoridade ou disciplina militar
b) A ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias constitui crime de deserção.
c) Não é punível a conduta de desrespeitar superior diante de outro militar.
d) .A conduta de comerciar, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, constitui a prática de crime punível com suspensão do exercício do posto, ou reforma
e) É considerada prática de insubmissão a conduta do convocado de deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado.

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