Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Administrativo - Polícia Militar GO

1 Questão 16926 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade
b) Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida
c) O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.
d) A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.
e) A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

2 Questão 16927 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

a) servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
b) ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.
c) a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis
d) a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial
e) a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

3 Questão 16928 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior

O instrumento utilizado no contrato administrativo, objetivando o reequilíbrio contratual afetado por fato superveniente, não conhecido pelos contratantes na ocasião da celebração do contrato, recebe o nome de:

a) reajuste.
b) rescisão
c) cláusula exorbitante.
d) revisão
e) contraposição.

4 Questão 16929 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.
c) em razão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.
d) a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.
e) pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

5 Questão 16930 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

a) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
b) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.
c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
d) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
e) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

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