Simulado: Cadete - Direito Constitucional

1 Q16486 | Direito Constitucional, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE, Ensino Superior

Quanto às disposições previstas no Art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

2 Q16487 | Direito Constitucional, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE, Ensino Superior

Conforme Art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

a) prevalência dos direitos humanos.
b) igualdade entre os Estados.
c) defesa da paz.
d) concessão de asilo político.
e) o pluralismo político.

3 Q16488 | Direito Constitucional, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE, Ensino Superior

No que diz respeito às regras da segurança pública descritas no Art. 144 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) a Polícia Federal exerce, juntamente com o Ministério Público da União, as funções de Polícia Judiciária da União.
b) aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
c) as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares do Exército.
d) as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
e) os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

4 Q16489 | Direito Constitucional, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE, Ensino Superior

De acordo com o Art. 142 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
b) o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
c) as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.
d) lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
e) as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Justiça, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Simulado: Cadete - Direito Constitucional - Bombeiro Militar GO

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