Simulado: Regulador de Serviços Públicos - Direito Ambiental - ADASA

1 Questão 16030 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Superior

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

a) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
b) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
c) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
d) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

2 Questão 16031 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

3 Questão 16032 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

4 Questão 16033 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

5 Questão 16034 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

a) Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.
b) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.
c) A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.
d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

6 Questão 16035 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

a) universalização do acesso.
b) gerenciamento participativo.
c) eficiência e sustentabilidade econômica.
d) controle social.
e) segurança, qualidade e regularidade.

7 Questão 16036 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Superior

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

a) A água é um bem dominical.
b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
d) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
e) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

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